Diário Oficial
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Fevereiro - 2022
01/02/2022 - Edição nº 2937
Nº certificação: 9J7LEXVGLNDKZISNOYWKWQ
A Lei Federal 12.527, de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, trata dos procedimentos que, obrigatoriamente, devem ser adotados por órgãos municipais, estaduais e federais para garantir o acesso à informação sobre as ações públicas aos cidadãos.
01/02/2022 - Edição nº 2937
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