Prefeitura Municipal de Ibicaraí

Diário Oficial

• Setembro - 2021

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  03/09/2021 - Edição nº 2820

  Resumo: Lei Nº 1.091 de 03 de Setembro de 2021 - Dispõe sobre a criação da Política e do Sistema Municipal de Economia Solidária, instituindo o Conselho Municipal de Economia Solidária, autorizando a criação do Fundo Municipal de Economia Solidária e dá outras providências.
  -Decreto Nº 159 de 03 de Setembro de 2021 - Renova e reitera as Medidas de Restrição de Circulação de Pessoas, no âmbito do Município de Ibicaraí, para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, causador da COVID-19 e dá outras providências.
  -Licença Ambiental Simplificada 001/2021
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  Nº certificação: WB8UNL+GIV5XFSDJXJODKW

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• Agosto - 2021

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  19/08/2021 - Edição nº 2802

  Resumo: Decreto Nº 153 de 19 de agosto de 2021 - Renova e reitera as Medidas de Restrição de Circulação de Pessoas, no âmbito do Município de Ibicaraí, para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, causador da COVID-19 e dá outras providências.

  Nº certificação: 60HSTEHCPZLUJFKQ28BSCQ

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  06/08/2021 - Edição nº 2794

  Resumo: Decreto Nº 149 de 06 de Agosto de 2021 - Institui a Comissão Municipal de Gerenciamento da Pandemia da COVID-19 para discussão e organização do retorno às aulas presenciais na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
  -Decreto Nº 150 de 06 de Agosto de 2021 - Renova e reitera as medidas de restrição de circulação de pessoas, no âmbito do Município de Ibicaraí, para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, causador da COVID-19 e dá outras providências.
  -Portaria Nº 23 de 06 de Agosto de 2021 - Nomeia os membros para compor a Comissão Processante e dá outras providências.
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  Nº certificação: YZAH5MUA4GOVXL562OWIXG

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• Julho - 2021

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  29/07/2021 - Edição nº 2782

  Resumo: Decreto Nº 145 de 29 de julho de 2021 - Decreta Luto Oficial no município de Ibicaraí - Bahia.
  -Decreto Nº 146 de 29 de julho de 2021 - Prorroga medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19, bem como define medidas complementares, para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, no âmbito do Município de Ibicaraí, na forma que indica e dá outras providências.
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  Nº certificação: 3Y6EZSFFRIQTSIBOSVEYWG

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  22/07/2021 - Edição nº 2775

  Resumo: Decreto Nº 142 de 22 de Julho de 2021 - Renova e reitera as Medidas de Restrição de Circulação de Pessoas, no âmbito do Município de Ibicaraí, para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, causador da COVID-19 e dá outras providências.

  Nº certificação: GWNXJZ4JO1U7NLZ/H9ECAQ

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  16/07/2021 - Edição nº 2771

  Resumo: Decreto Nº 139 de 16 de Julho de 2021 - Renova e reitera as medidas de restrição de circulação de pessoas, no âmbito do Município de Ibicaraí, para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, causador da COVID-19 e dá outras providências.

  Nº certificação: 6GJSFPFKBATC1VFLM2+I8A

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  09/07/2021 - Edição nº 2767

  Resumo: Decreto Nº 136 de 09 de Julho de 2021 - Renova e reitera as Medidas de Restrição de Circulação de Pessoas, no âmbito do Município de Ibicaraí, para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, causador da COVID-19 e dá outras providências.
  -Decreto Nº 137 de 09 de Julho de 2021 - Ementa: Decreta Luto Oficial no município de Ibicaraí - Bahia.
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  Nº certificação: 8DE7XYBFISXMLSOU3ZOOIA

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  01/07/2021 - Edição nº 2763

  Resumo: Decreto Nº 135 de 29 de Junho de 2021 - Ementa: Dispõe sobre os integrantes do Comitê Municipal de acompanhamento de ações de prevenção e controle do Novo Coronavírus (COVID-19), altera Decreto nº 94/2021 e dá outras providências.
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  Nº certificação: OYD//PP4HMJHL8ELIBABKA

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• Junho - 2021

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  22/06/2021 - Edição nº 2757

  Resumo: Decreto Nº 133 de 22 de Junho de 2021 - Renova e reitera as medidas de restrição de circulação de pessoas, no âmbito do Município de Ibicaraí, para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, causador da COVID-19 e dá outras providências.
  -Decreto Nº 134 de 22 de Junho de 2021 - Decreta Feriado Municipal e dá outras providências.
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  Nº certificação: RVRH2OS3F+R8BP1MZOUVGG

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  10/06/2021 - Edição nº 2739

  Resumo: Decreto Nº 118 de 10 de Junho de 2021 - Dispõe sobre a exoneração, a pedido, de Servidor Público e dá outras providências.
  -Decreto Nº 119 de 10 de Junho de 2021 - Dispõe sobre a exoneração, a pedido, de Servidor Público e dá outras providências.
  -Decreto Nº 120 de 10 de Junho de 2021 - Dispõe sobre a nomeação para o Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador da Atenção Básica, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
  -Decreto Nº 121 de 10 de Junho de 2021 - Dispõe sobre a regulamentação de baixo risco A ou nível de risco I no Município de Ibicaraí/BA
  -Decreto Nº 122 de 10 de Junho de 2020 - Dispõe sobre a regulamentação da classificação de alto risco ou nível de risco III da atividade econômica para estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e outros de qualquer natureza, no Município de Ibicaraí/BA.
  -Decreto Nº 123 de 10 de Junho de 2021 - Renova e reitera as Medidas de Restrição de Circulação de Pessoas, no âmbito do Município de Ibicaraí, para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, causador da COVID-19 e dá outras providênc
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  Nº certificação: GQH5BE3TU7R/BZYB3+HJAW

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• Maio - 2021

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  27/05/2021 - Edição nº 2726

  Resumo: Decreto Nº 114 De 27 De Maio De 2021 - Renova E Reitera As Medidas De Restrição De Circulação De Pessoas, No Âmbito Do Município De Ibicaraí, Para O Enfrentamento Da Pandemia Decorrente Do Coronavírus, Causador Da Covid-19, Nos Termos Da Prorrogação Do Decreto Estadual Nº 20.491 De 24 De Maio De 2021 E Dá Outras Providências.

  Nº certificação: LDJWSVGTUF67MF4ZZW1AYG

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  20/05/2021 - Edição nº 2719

  Resumo: Decreto Nº 112, De 20 De Maio De 2021 - Dispõe Sobre O Funcionamento De Estabelecimentos Comerciais E Empresariais, Prestadores De Serviços E Outras Atividades No Município De Ibicaraí, Nos Casos E Nas Condições Que Especifica, E Dá Outras Providências.

  Nº certificação: 5BJTNWYUQXWXYW88NIKVDW

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  17/05/2021 - Edição nº 2716

  Resumo: Decreto Nº 111 de 17 de Maio de 2021 - Prorroga medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19, bem como define medidas complementares, para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, no âmbito do Município de Ibicaraí, na forma que indica e dá outras providências.

  Nº certificação: ZJLAS163GXEBLGR7OEQ6NQ

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  17/05/2021 - Edição nº 2715

  Resumo: Edital Nº 02 de 17 de Maio de 2021 - Dispõe sobre a Publicidade da Audiência Pública, para dar cumprimento ao quanto determina o § 4º do Art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é dá outras providências.

  Nº certificação: WND+FRETMY7J4WKKL/ACOA

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• Abril - 2021

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  29/04/2021 - Edição nº 2702

  Resumo: Resolução Nº 001/2021, De 22 De Abril De 2021
  -Decreto Nº 103 De 29 De Abril De 2021 - Prorroga medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19, bem como define medidas complementares, para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, no âmbito do Município de Ibicaraí, na forma que indica e dá outras providências.
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  Nº certificação: 3D5V2SRQ0WRTWMMHLJJFJA

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  13/04/2021 - Edição nº 2688

  Resumo: Resolução CME Nº01 de 05 de março de 2021 - Dispõe sobre as Normas Complementares do CME durante o período da pandemia.
  -Resolução CME Nº02, de 09 de Março de 2021 - Normatiza procedimentos para a integralização da carga horária mínima do ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública e para a reorganização do calendário escolar do ano letivo de 2020, à luz da Lei Federal N.º 14.040, de 18 de agosto de 2020.
  -Portaria Nº 20 de 12 de Abril de 2021 - Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 01/2021 e da outras providências.
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  Nº certificação: P7IKRZL4NJIVDU0EJSOGIQ

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• Março - 2021

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  23/03/2021 - Edição nº 2667

  Resumo: Decreto Nº 96 de 23 de Março de 2021 - “Renova e reitera as Medidas de restrição de circulação de pessoas, no âmbito do Município de Ibicaraí, para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, causador da COVID-19, nos termos da prorrogação do Decreto Estadual nº 20.324 de 19 de março de 2021 e dá outras providências.”

  Nº certificação: PAKD2AZ1KF07IWO/5QAGXA

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  11/03/2021 - Edição nº 2657

  Resumo: Decreto Nº 94 de 11 de Março de 2021 - Ementa: Dispõe sobre os integrantes do Comitê Municipal de acompanhamento de ações de prevenção e controle do Novo Coronavírus (COVID-19), altera Decreto nº 049/2020 e dá outras providências.
  -Portaria Nº 16 de 11 de Março de 2021 - Constituir Comissão Especial para Elaboração do Plano Plurianual – PPA 2022-2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária Anual 2022
  -Edital Nº 01 de 11 de Março de 2021 - Consulta pública eletrônica para elaboração lei de diretrizes orçamentárias 2022
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  Nº certificação: XSEJYRSX06LW7BON4YXFEW

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  01/03/2021 - Edição nº 2645

  Resumo: Decreto Nº 86 De 01 De Março De 2021 - Renova e reitera as Medidas de Restrição de Circulação de Pessoas, no âmbito do Município de Ibicaraí, para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, causador da COVID-19, nos termos da prorrogação do Decreto Estadual nº 20.259 de 28 de fevereiro de 2021 e dá outras providências.

  Nº certificação: DFJR88SP5Z9PPXYIP0R5SA

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• Fevereiro - 2021

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  26/02/2021 - Edição nº 2643

  Resumo: Decreto Financeiro Nº 3 de 26 de Fevereiro de 2021 - Estabelece normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.
  -Decreto Nº 85 de 26 de Fevereiro de 2021 - “Renova e reitera as Medidas de Restrição de Circulação de Pessoas, no âmbito do Município de Ibicaraí, para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, causador da COVID-19, nos termos do Decreto Estadual nº 20.254 de 26 de fevereiro de 2021 e dá outras providências.”
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  Nº certificação: RQVHUOOZAOOAYAKT84TWTQ

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  22/02/2021 - Edição nº 2638

  Resumo: Decreto Nº 80 de 22 de Fevereiro de 2021 - Institui a restrição de circulação noturna, no âmbito do município de Ibicaraí, para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências.
  -Decreto Nº 81 de 22 de Fevereiro de 2021 - Dispõe sobre a nomeação para o cargo de provimento em comissão de diretor de desenvolvimento urbano, vinculado à secretaria de infraestrutura, serviços públicos e desenvolvimento urbano e dá outras providências.
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  Nº certificação: XQ0F9G6RK551XFLYRG85ZA

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  19/02/2021 - Edição nº 2635

  Resumo: Decreto Nº 78 De 19 De Fevereiro De 2021 - Altera os membros para compor o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
  -Decreto Nº 79 De 19 De Fevereiro De 2021 - Dispõe sobre os integrantes do Comitê Municipal de acompanhamento de ações de prevenção e Controle do Novo Coronavírus (COVID-19), altera Decreto Nº 049/2020 e dá outras providências.
  -Notificação Administrativa Nº 02/2021-GAB
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  Nº certificação: HBP1T5QQ32VMWN4H8DXPYQ

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  17/02/2021 - Edição nº 2629

  Resumo: Decreto Nº 74 De 17 De Fevereiro De 2021.
  -Decreto Nº 75 De 17 De Fevereiro De 2021.
  -Errata Do Decreto Nº 72 De 11 De Fevereiro De 2021.
  -Republicação Com Correção Do Decreto Nº 72 De 11 De Fevereiro De 2021.
  -Errata Da Portaria Nº 12 De 09 De Fevereiro De 2021.
  -Republicação Com Correção Da Portaria Nº 12 De 09 De Fevereiro De 2021.
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  Nº certificação: DDUCL/0G+JF8CWFD59HNWQ

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  11/02/2021 - Edição nº 2625

  Resumo: Decreto Nº 72 De 11 De Fevereiro De 2021 - Prorroga medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19, bem como define medidas complementares, no âmbito do Município de Ibicaraí, para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, na forma que indica e dá outras providências.

  Nº certificação: D1GSHVAE5X4ETGGGEBZQXW

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• Janeiro - 2021

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  20/01/2021 - Edição nº 2602

  Resumo: Decreto Nº 62 de 18 de Janeiro de 2021 - Dispõe sobre a reiteração do Estado de Calamidade Pública em razão da pandemia (COVID-19) e dá outras providências.

  Nº certificação: RQRBDLOBJ5QRM+PIKVG+PQ

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