LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 25/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/03/2020
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 21/03/2020
EMENTA: Dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 (coronavírus) no âmbito do município de Ibicaraí-BA e dá outras providências