LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 33/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 02/04/2020
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 02/04/2020
EMENTA: Declara Estado de Calamidade Pública, no âmbito do Município de Ibicaraí-BA, afetado por Doença Infecciosa Viral- COBRADE 1.5.1.1.0, conforme a instrução normativa n°02 do Ministério da Integração Nacional, de 20 de dezembro de 2016, para fins de enfrentamento ao novel coronavírus (SARS-CO-V2) e à COVID-19 e dá outras providências
