LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 46/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 13/04/2020
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 13/04/2020
EMENTA: Dispõe sobre restrições das atividades comerciais no âmbito do município de Ibicaraí, novas medidas de controle do COVID-19 e dá outras providências.