LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 50/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 23/04/2020
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 23/04/2020
EMENTA: Dispõe sobre o uso massivo de máscaras e condutas de higiene a serem observadas pelos estabelecimentos, em face da pandemia da COVID-19 e dá outras providencias
