LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 51/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 30/04/2020
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 30/04/2020
EMENTA: Dispõe sobre abertura gradativa das atividades comerciais, novas medidas de controle do COVID-19 e dá outras providências.
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