LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 56/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 08/05/2020
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 08/05/2020
EMENTA: Altera o Decreto nº 51, que dispõe sobre o funcionamento das atividades comerciais no âmbito do município de Ibicaraí e dá outras providências.