LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 57/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 12/05/2020
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 12/05/2020
EMENTA: Institui Comissão Temporária de Fiscalização Sanitária, como medida de
combate ao COVID-19 e dá outras providências.
ARQUIVO:
