LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 93/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 16/07/2020
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 16/07/2020
EMENTA: Dispõe sobre suspensão do toque de recolher; alteração do horário de funcionamento do comércio local; prorroga outras restrições para combate à COVID-19 e dá outras providências.
