LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 96/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 30/07/2020
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 30/07/2020
EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação das medidas de restrições para combate à COVID19 e dá outras providências.
ARQUIVO:
