LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 1.076/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 17/03/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 15/03/2021
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 17/03/2021
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar TERMO ADITIVO ao CONTRATO DE CONFISSÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS, FIRMADO COM A UNIÃO AO AMPARO da Medida Provisória n° 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar n° 173, de 27 de Maio de 2020
