LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 96/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 23/03/2021
EMENTA: Renova e reitera as MEDIDAS DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, no âmbito do Município de Ibicaraí, para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, causador da COVID-19, nos termos da prorrogação do Decreto Estadual nº 20.324 de 19 de março de 2021 e dá outras providências.
