LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 1.081/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 08/04/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 05/04/2021
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 08/04/2021
EMENTA: Institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais – REFIS Municipal, e dá outras Providências.
