LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 31/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 04/01/2021
EMENTA: Dispõe sobre a suspensão da concessão de férias, licença-prêmio ou licença para tratar de interesses particulares dos Servidores Públicos vinculados a Secretaria de Infraestrutura, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.
