LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 187/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 30/12/2021
EMENTA: Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de Ibicaraí/BA, afetado por Chuvas Intensas (Codificação COBRADE 1.3.2.1.4 – Tempestade Local/Convectiva) – conforme IN/MDR Nº 36/2020.
