LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 1.117/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 12/08/2022
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 03/08/2022
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 12/08/2022
EMENTA: Dispõe sobre a doação de bem público municipal para consecução de fim de interesse e desenvolvimento social.
