LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 1.118/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 25/08/2022
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 17/08/2022
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 25/08/2022
EMENTA: Revoga o anexo único da Lei Municipal nº 0937/2014 e dá outras providências.
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