LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 272/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 16/12/2022
EMENTA: Dispõe sobre normas relativas ao encerramento do exercício financeiro do ano de 2022, elaboração da prestação de Contas Anual no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
