LEGISLAÇÃO: NÚMERO DO ATO: 57/2022 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 16/12/2022 EMENTA: Constitui Comissão para apuração do saldo do Passivo Não-Circulante, inclusive o saldo da Dívida Consolidada, com posição em 31.12.2022 ARQUIVO:
