LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 72/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 11/02/2021
EMENTA: “Prorroga medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19, bem como define medidas complementares, no âmbito do Município de Ibicaraí, para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, na forma que indica e dá outras providências.”
