LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 74/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 17/02/2021
EMENTA: Institui a RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO NOTURNA, no âmbito do Município de Ibicaraí, para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências.
