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Prefeitura Municipal de Ibicaraí

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Prefeitura Municipal de
Ibicaraí


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 1.079/2021

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 17/03/2021

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 15/03/2021

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 17/03/2021

EMENTA: Declara como essencial a pratica da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica.

ARQUIVO: