LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 1.079/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 17/03/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 15/03/2021
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 17/03/2021
EMENTA: Declara como essencial a pratica da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica.
