LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 1.080/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 24/03/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 22/03/2021
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 24/03/2021
EMENTA: Estabelece as Igrejas, templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essenciais no Município e dá outras providências.
