LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 1.082/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 14/04/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 12/04/2021
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 14/04/2021
EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educação e da Câmara de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
