LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 22/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 04/01/2021
EMENTA: Dispõe sobre a SUSPENSÃO DOS EFEITOS da Portaria nº 16, de 21 de dezembro de 2020, relativa ao Enquadramento de Servidores e dá outros providências.
ARQUIVO:
