LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 35/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/01/2021
EMENTA: Regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão na forma presencial e por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação (eletrônico), bem como a possibilidade de adoção do Sistema de Registro de Preços.
