LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 40/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 06/01/2021
EMENTA: Dispõe sobre a revogação da permissão de uso de bem público imóvel, consistente na cessão de área de metragem de 4mx4m, situada na Praça Ramiro Berbert de Castro, centro, nesta cidade, e dá providências.
