LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 103/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 29/04/2021
EMENTA: Prorroga medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19, bem como define medidas complementares, para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, no âmbito do Município de Ibicaraí, na forma que indica e dá outras providências.
