LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 112/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 20/05/2021
EMENTA: Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos comerciais e empresariais, prestadores de serviços e outras atividades no Município de Ibicaraí, nos casos e nas condições que especifica, e dá outras providências.
