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Prefeitura Municipal de Ibicaraí

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Prefeitura Municipal de
Ibicaraí


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 1.083/2021

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 27/05/2021

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 24/05/2021

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 27/05/2021

EMENTA: Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Ibicaraí/BA e dá outras providências.

ARQUIVO: