LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 1.083/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 27/05/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 24/05/2021
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 27/05/2021
EMENTA: Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Ibicaraí/BA e dá outras providências.
