LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 122/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 10/06/2021
EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação da classificação de alto risco ou nível de risco III da atividade econômica para estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e outros de qualquer natureza, no Município de Ibicaraí/BA.