LEGISLAÇÃO: NÚMERO DO ATO: 132/2021 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 18/06/2021 EMENTA: Dispõe sobre a inclusão do Município de Ibicaraí-Bahia no Sistema Intermunicipal de Limpeza Pública Integrada de Resíduos Sólidos. ARQUIVO:
