LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 157/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 31/08/2021
EMENTA: Dispõe sobre a manifestação dos candidatos eleitos em eventual convocação temporária para composição do Conselho Tutelar do Município, em caso de férias e demais licenças temporárias dos conselheiros titulares.
