LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 169/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 27/10/2021
EMENTA: Institui a criação e indica os membros da Comissão do PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar e PAA - Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar no município de Ibicaraí - BA.
