LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 1.101/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/04/2022
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 30/03/2022
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 01/04/2022
EMENTA: Institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais – REFIS Municipal, e dá outras providências.
