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Prefeitura Municipal de Ibicaraí

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Prefeitura Municipal de
Ibicaraí


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 1.101/2022

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/04/2022

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 30/03/2022

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 01/04/2022

EMENTA: Institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais – REFIS Municipal, e dá outras providências.

ARQUIVO: