LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 1.106/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 18/04/2022
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 13/04/2022
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 18/04/2022
EMENTA: Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Ibicaraí/BA a contratar trabalhadores para executar serviços essenciais e determinados, de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências
