LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 1.113/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/06/2022
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 08/06/2022
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 21/06/2022
EMENTA: Dispõe sobre os vencimentos dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
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