LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 264/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 29/11/2022
EMENTA: Dispõe sobre procedimentos de execução orçamentário-financeira relativas à retenção e recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos pagos pela administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de Ibicaraí-BA.
