LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 304/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 27/03/2023
EMENTA: Regulamenta, no âmbito do Município de Ibicaraí, a Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos.
ARQUIVO:
