LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 305/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 27/03/2023
EMENTA: Disciplina a designação de agentes públicos responsáveis pela condução de processos de licitação e contratação direta, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito dos órgãos e entidades vinculados à Prefeitura Municipal de Ibicaraí-Ba e, dá outras providências.
