LEGISLAÇÃO: Outros NÚMERO DO ATO: 1.124/2023 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 30/03/2023 DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 29/03/2023 DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 30/03/2023 EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 516/1994 ARQUIVO:
