LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 1.125/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 30/03/2023
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 29/03/2023
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 30/03/2023
EMENTA: Institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais – REFIS Municipal, e dá outras providências.
