LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 1.126/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/04/2023
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 29/03/2023
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 30/03/2023
EMENTA: Altera a Lei n° 0835/2010 e dá outras providências.
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