LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 1.129/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 17/05/2023
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 03/05/2023
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 04/05/2023
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 1.026 de 01 de março de 2018.
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