LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 1.131/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 25/05/2023
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 10/05/2023
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 22/05/2023
EMENTA: “Considera entidade como utilidade pública e dá outras providências”.
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