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Prefeitura Municipal de Ibicaraí

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Legislação Municipal

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    LOA - Lei Orçamentária Anual 1.100/2021 Estima a receita e fixa a despesa do Município de IBICARAÍ, para o ex... Detalhes
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    Outros 1.099/2021 Institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2022-2025 e dá ou... Detalhes
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    Outros 1.098/2021 Dispõe, no Município de Ibicaraí-BA, sobre a regulamentação e critéri... Detalhes
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    Outros 1.097/2021 Denomina logradouro Público Municipal. Detalhes
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    Outros 1.096/2021 Dispõe sobre denominação de logradouro Público Municipal. Detalhes
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    Outros 1.095/2021 Dispõe sobre os vencimentos da Guarda Municipal dá outras providência... Detalhes
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    Outros 1.094/2021 Denomina Praça Pública do Município e dá outras providências. Detalhes
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    Outros 1.093/2021 Denomina campo de Futebol do Município e dá outras providências. Detalhes
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    Outros 1.092/2021 Altera denominação Via Pública do Município e dá outras providências. Detalhes
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    Outros 1.091/2021 Dispõe sobre a criação da Política e do Sistema Municipal de Economia... Detalhes
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    Outros 1.090/2021 Dispõe sobre a denominação de logradouro público municipal. Detalhes
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    LDO - Lei de Di 1.089/2021 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 e d... Detalhes
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    Outros 1.088/2021 Autoriza a chefe do Poder Executivo do Município de Ibicaraí a firmar... Detalhes
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    Outros 1.087/2021 Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Habitação de Interesse... Detalhes
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    Outros 1.086/2021 Dispõe sobre a denominação de logradouro público municipal. Detalhes
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    Outros 1.085/2021 Dispõe sobre a denominação de logradouro público municipal. Detalhes
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    Outros 1.084/2021 Dispõe sobre a denominação de logradouro público municipal - Mercado ... Detalhes
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    Outros 1.083/2021 Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os pro... Detalhes
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    Outros 1.082/2021 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educação e da ... Detalhes
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    Outros 1.081/2021 Institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais – RE... Detalhes
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    Outros 1.080/2021 Estabelece as Igrejas, templos religiosos de qualquer culto e as Comu... Detalhes
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    Outros 1.079/2021 Declara como essencial a pratica da atividade física e do exercício f... Detalhes
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    Outros 1.078/2021 Estabelece a Política Municipal para Compras Institucionais da Agricu... Detalhes
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    Outros 1.077/2021 Autoriza a chefe do Poder Executivo do Município de Ibicaraí a firma... Detalhes
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    Outros 1.076/2021 Autoriza o Poder Executivo a celebrar TERMO ADITIVO ao CONTRATO DE CO... Detalhes
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    Outros 1.075/2021 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras provide... Detalhes
  • Decretos (235)

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    199/2022 Dispõe sobre a nomeação para o Cargo de Provimento em Comissão de COO... Detalhes
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    198/2022 Dispõe sobre o pagamento dos recursos pecuniários e demais obrigações... Detalhes
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    197/2022 Dispõe sobre a nomeação para o Cargo de Provimento em Comissão de SUP... Detalhes
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    196/2022 Dispõe sobre a nomeação para o Cargo de Provimento em Comissão de DIR... Detalhes
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    195/2022 Dispõe sobre a nomeação para o Cargo de Provimento em Comissão de DIR... Detalhes
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    194/2022 Dispõe sobre a exoneração, a pedido, de Servidor Público e dá outras ... Detalhes
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    193/2022 Dispõe sobre a exoneração, a pedido, de Servidor Público e dá outras ... Detalhes
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    192/2022 Dispõe sobre a exoneração, a pedido, de Servidor Público e dá outras ... Detalhes
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    191/2022 Dispõe sobre o funcionamento da Prefeitura Municipal de Ibicaraí e dá... Detalhes
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    190/2022 Suspende o gozo de férias do mês de janeiro de 2022 e dá outras provi... Detalhes
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    189/2021 Institui o Comitê Operacional de Emergência de Saúde (COE) de Saúde M... Detalhes
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    188/2021 Declara ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA nas áreas do Município de Ibicar... Detalhes
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    187/2021 Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de Ibicaraí/BA,... Detalhes
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    186/2021 Dispõe sobre a antecipação da Feira Municipal de Ibicaraí, e dá outra... Detalhes
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    185/2021 Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária ... Detalhes
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    184/2021 Dispõe sobre a antecipação da Feira Municipal de Ibicaraí, e dá outra... Detalhes
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    183/2021 Dispõe sobre retorno ao trabalho de servidores afastados em razão da ... Detalhes
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    182/2021 Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento de servidores munici... Detalhes
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    181/2021 Dispõe sobre a nomeação para o Cargo de Provimento em Comissão de SEC... Detalhes
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    180/2021 Dispõe sobre a exoneração, a pedido, de Servidor Público e dá outras ... Detalhes
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    179/2021 Dispõe sobre recesso forense do Balcão da Justiça e Cidadania. Detalhes
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    178/2021 Dispõe sobre Calendário dos dias de Feriados Nacionais, Estaduais, Mu... Detalhes
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    177/2021 Dispõe sobre recesso de final de ano e dá outras providências Detalhes
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    176/2021 Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e d... Detalhes
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    175/2021 Convoca a IV Conferência Municipal de Educação - COMED e 2ª Audiência... Detalhes
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    174/2021 Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de Ibicaraí afe... Detalhes
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    173/2021 Dispõe sobre a nomeação para o Cargo de Provimento em Comissão de CHE... Detalhes
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    172/2021 Dispõe sobre a exoneração, a pedido, de Servidor Público e dá outras ... Detalhes
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    171/2021 Altera os membros para compor o Conselho Municipal de Saúde e dá outr... Detalhes
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    170/2021 Convoca a 6ª Conferência Municipal de Saúde, do Município de Ibicaraí... Detalhes
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    169/2021 Institui a criação e indica os membros da Comissão do PNAE – Programa... Detalhes
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    168/2021 Dispõe sobre transferência de feriado e dá outras providências. Detalhes
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    166/2021 Decreta Luto Oficial no município de Ibicaraí - Bahia. Detalhes
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    164/2021 Altera a composição do Conselho Municipal de Assistência Social e dá ... Detalhes
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    162/2021 Dispõe sobre a exoneração, a pedido, de Servidor Público e dá outras ... Detalhes
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    160/2021 Dispõe sobre a exoneração, a pedido, de Servidor Público e dá outras ... Detalhes
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    159/2021 Renova e reitera as MEDIDAS DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, no... Detalhes
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    158/2021 Dispõe sobre ponto facultativo e dá outras providências. Detalhes
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    157/2021 Dispõe sobre a manifestação dos candidatos eleitos em eventual convoc... Detalhes
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    156/2021 Dispõe sobre a manifestação dos candidatos suplentes eleitos em event... Detalhes
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    155/2021 Regulamenta a licitação, na modalidade de pregão, na forma eletrônica... Detalhes
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    154/2021 Prorroga-se os efeitos da Lei nº 1.058/2020 e da outras providências. Detalhes
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    153/2021 Renova e reitera as MEDIDAS DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, no... Detalhes
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    151/2021 Dispõe sobre a exoneração, a pedido, de Servidor Público e dá outras ... Detalhes
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    150/2021 Renova e reitera as MEDIDAS DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, no... Detalhes
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    149/2021 Institui a Comissão Municipal de Gerenciamento da Pandemia da COVID-1... Detalhes
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    148/2021 Dispõe sobre a nomeação para o Cargo de Provimento em Comissão de SUP... Detalhes
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    147/2021 Estabelece o Plano de Ação do Município de IBICARAÍ, para atender o p... Detalhes
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    146/2021 Prorroga medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-... Detalhes
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    143/2021 Dispõe sobre a nomeação para o Cargo de Provimento em Comissão de AGE... Detalhes
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    142/2021 DECRETO Nº 142 DE 22 DE JULHO DE 2021- Renova e reitera as MEDIDAS DE... Detalhes
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    141/2021 Dispõe sobre a nomeação para o Cargo de Provimento em Comissão de DIR... Detalhes
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    132/2021 Dispõe sobre a inclusão do Município de Ibicaraí-Bahia no Sistema Int... Detalhes
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