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Prefeitura Municipal de Ibicaraí

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Legislação Municipal

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    Outros 048/2020 Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO no Combate ao COVI... Detalhes
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    076/2020 Dispõe sobre abertura de Crédito Extraordinário para o enfrentamento ... Detalhes
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    Outros 079/2020 Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO para ações de enfre... Detalhes
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    102/2020 Abre Crédito Extraordinário para Custeio das Ações de enfrentamento d... Detalhes
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    Outros 23/2020 Dispõe sobre a suspensão de realização de eventos no âmbito do municí... Detalhes
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    Outros 24/2020 Dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e controle para enfr... Detalhes
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    Outros 25/2020 Dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção e controle para e... Detalhes
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    Outros 26/2020 Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de acompanhamento de ações... Detalhes
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    Outros 27/2020 Dispõe sobre a alteração do decreto municipal de n°25, datado de 21 d... Detalhes
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    Outros 31/2020 Dispõe sobre o funcionamento parcial do comércio de Ibicaraí, alteran... Detalhes
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    Outros 33/2020 Declara Estado de Calamidade Pública, no âmbito do Município de Ibica... Detalhes
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    Outros 39/2020 Dispõe sobre a reabertura gradativa do comércio local e sobre novas m... Detalhes
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    Outros 45/2020 Dispõe sobre a prorrogação das medidas restritas para combate ao COVI... Detalhes
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    Outros 46/2020 Dispõe sobre restrições das atividades comerciais no âmbito do municí... Detalhes
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    Outros 47/2020 Dispõe sobre prorrogação das restrições para combate ao COVID-19, alt... Detalhes
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    Outros 49/2020 Dispõe sobre os integrantes do Comitê Municipal de acompanhamento de ... Detalhes
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    Outros 50/2020 Dispõe sobre o uso massivo de máscaras e condutas de higiene a serem ... Detalhes
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    Outros 51/2020 Dispõe sobre abertura gradativa das atividades comerciais, novas medi... Detalhes
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    Outros 52/2020 Dispõe sobre recomendações sanitárias e orientações de boas práticas ... Detalhes
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    Outros 56/2020 Altera o Decreto nº 51, que dispõe sobre o funcionamento das atividad... Detalhes
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    Outros 57/2020 Institui Comissão Temporária de Fiscalização Sanitária, como medida d... Detalhes
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    Outros 58/2020 Reduz temporariamente o salário dos agentes políticos e dá outras pro... Detalhes
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    Outros 59/2020 Dispõe sobre prorrogação das restrições para combate ao COVID-19 e dá... Detalhes
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    Outros 65/2020 Nomeia membros para a Comissão Temporária de Fiscalização Sanitária e... Detalhes
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    Outros 66/2020 Altera o Decreto nº 51 e seguintes, que dispõem sobre o funcionamento... Detalhes
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    Outros 74/2020 Dispõe sobre prorrogação das restrições para combate ao COVID-19 e dá... Detalhes
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    Outros 78/2020 Nomeia novos membros para a Comissão Temporária de Fiscalização Sanit... Detalhes
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    Outros 80/2020 Dispõe sobre a proibição de acendimento de fogueiras, queima e comerc... Detalhes
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    Outros 83/2020 Dispõe sobre novas medidas restritivas para enfrentamento da COVID19... Detalhes
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    Outros 85/2020 Dispõe sobre prorrogação das restrições para combate ao COVID-19 e dá... Detalhes
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    Outros 88/2020 Dispõe sobre prorrogação das restrições para combate ao COVID-19 e dá... Detalhes
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    Outros 89/2020 Dispõe sobre prorrogação das restrições para combate ao COVID-19 e dá... Detalhes
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    Outros 92/2020 Altera os Decretos de nº 026 e 49/2020 e dá nova disposição dos integ... Detalhes
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    Outros 93/2020 Dispõe sobre suspensão do toque de recolher; alteração do horário de... Detalhes
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    Outros 95/2020 Dispõe sobre a prorrogação de medidas de restrições para combate à CO... Detalhes
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    Outros 96/2020 Dispõe sobre a prorrogação das medidas de restrições para combate à C... Detalhes